1. Aceitação e partes
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma FluxoLegal, disponível em fluxolegal.iaqueagenda.com.br, oferecida por [preencher: Razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [preencher: CNPJ], com sede em [preencher: Endereço da sede] (“FluxoLegal”, “nós”).
Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, você (“Usuário”) declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. O que é a FluxoLegal
A FluxoLegal é uma ferramenta de apoio ao acompanhamento processual destinada a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. A partir do número de inscrição na OAB informado pelo Usuário, a plataforma:
- consulta as comunicações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da API pública do Comunica PJe;
- organiza essas publicações por processo e as classifica por tipo e importância;
- gera explicações em linguagem simples (“traduções”) e estimativas de prazo;
- permite compartilhar o andamento de um processo com o cliente por link (Portal do Cliente); e
- disponibiliza os dados por exportação, API REST e webhooks, conforme o plano.
A FluxoLegal não é afiliada ao CNJ nem a qualquer tribunal, não presta serviços advocatícios e não substitui a análise profissional do advogado nem a consulta aos meios oficiais.
3. Cadastro e conta
- A conta é pessoal e deve ser criada pelo próprio advogado titular da inscrição informada. É proibido cadastrar OAB de terceiros.
- O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- O Usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo e-mail falecom@fluxolegal.com.br.
- Planos com mais de uma OAB destinam-se a inscrições do próprio Usuário ou de advogados do mesmo escritório que tenham autorizado expressamente esse acompanhamento.
4. Uso permitido e condutas vedadas
A plataforma destina-se exclusivamente ao acompanhamento da carteira processual do próprio Usuário. É vedado:
- utilizar a FluxoLegal para pesquisar, monitorar ou montar perfis de pessoas, partes ou advogados que não estejam relacionados à atuação profissional do Usuário;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros o acesso à plataforma ou aos dados por ela organizados, fora das hipóteses previstas nestes Termos;
- realizar engenharia reversa, extração automatizada da interface, testes de carga ou tentativas de contornar limites e controles de segurança;
- inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros nos campos de anotações, apelidos ou nomes de clientes;
- usar a plataforma em desacordo com a legislação, com o Estatuto da Advocacia e com o Código de Ética e Disciplina da OAB.
5. Fonte de dados e suas limitações
Os dados processuais exibidos têm origem nas publicações oficiais e públicas do DJEN, instituído pela Resolução CNJ nº 455/2022. Por isso:
- a FluxoLegal apenas reflete o que foi publicado no DJEN — não acessa os sistemas processuais dos tribunais, não consulta autos e não utiliza credenciais do Usuário;
- órgãos que não publicam no DJEN, publicações feitas por outros meios e eventuais falhas, atrasos ou indisponibilidades da fonte oficial podem resultar em informações ausentes, incompletas ou desatualizadas;
- a sincronização ocorre periodicamente (atualmente, a cada 4 horas), de modo que há intervalo entre a disponibilização no DJEN e a exibição na plataforma;
- a associação de publicações a processos e a classificação por categoria são automáticas e podem conter imprecisões.
O Usuário permanece responsável por acompanhar as intimações pelos meios oficiais e por conferir qualquer informação relevante antes de tomar decisões.
6. Traduções e prazos estimados
As traduções em linguagem simples e os prazos estimados são gerados automaticamente, a partir de regras gerais, e têm caráter exclusivamente informativo.
- O prazo estimado considera, em regra, a publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização e a contagem de 15 dias úteis (8 dias úteis, em regra, na Justiça do Trabalho, sem prazo automático para citação), desconsiderando sábados, domingos, feriados nacionais fixos e móveis e o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC). Quando a publicação indica um prazo expresso, ele prevalece. Não considera feriados locais, suspensões de expediente, prazos em dobro, prazos próprios de cada ato ou outras particularidades.
- As traduções não constituem parecer jurídico e não substituem a orientação do advogado ao seu cliente.
- A contagem e o cumprimento dos prazos processuais são de responsabilidade exclusiva do advogado.
7. Portal do Cliente
O Usuário pode gerar links de acompanhamento para seus clientes. Cada link dá acesso somente ao processo escolhido, pode ter validade definida e pode ser revogado a qualquer momento.
- Cabe ao Usuário decidir quais processos compartilhar e com quem, observando o dever de sigilo profissional e as regras de segredo de justiça.
- Quem tiver o link poderá ver o conteúdo compartilhado. O Usuário deve enviá-lo apenas ao destinatário correto e revogá-lo se houver suspeita de compartilhamento indevido.
- O Portal exibe o nome, a inscrição na OAB, o telefone e o e-mail do Usuário para que o cliente possa procurá-lo, além do nome do cliente informado na criação do link.
8. API e webhooks
- A API REST está disponível nos planos Profissional e Avançado e durante o período de teste. Os webhooks estão disponíveis apenas no plano Avançado e não fazem parte do teste. Detalhes na página de Planos.
- As chaves de API são exibidas uma única vez, são pessoais e devem ser armazenadas com segurança. O Usuário responde pelo uso feito com suas chaves e pode revogá-las pelo painel.
- O Usuário é responsável pela segurança do endereço que recebe os webhooks e pela validação da assinatura enviada no cabeçalho
X-FluxoLegal-Signature. - Podemos aplicar limites de requisições para preservar a estabilidade do serviço.
9. Planos, teste, pagamento e cancelamento
- Novas contas têm 14 dias de teste gratuito com os recursos do plano Profissional, sem necessidade de cartão de crédito.
- Ao fim do teste, a sincronização automática é pausada até a contratação de um plano. Não há cobrança automática ao fim do teste.
- Os preços e limites vigentes estão na página de Planos. Nesta fase, a contratação e o pagamento são formalizados diretamente com nossa equipe comercial.
- Os planos são mensais e podem ser cancelados a qualquer momento, sem multa, com acesso mantido até o fim do período já pago. Condições diferentes, se houver, serão informadas por escrito na contratação.
- Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
10. Propriedade intelectual
O software, a marca, o design, os textos das traduções e demais elementos da plataforma pertencem à FluxoLegal ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da conta. As publicações do DJEN são de domínio público; as anotações e dados inseridos pelo Usuário continuam sendo dele.
11. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão, sempre que possível, avisadas com antecedência. O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp, em horário comercial.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a FluxoLegal não se responsabiliza por:
- perda de prazo, preclusão ou qualquer prejuízo decorrente da ausência, atraso ou imprecisão de publicações na fonte oficial, ou do uso das traduções e estimativas como se fossem definitivas;
- decisões tomadas pelo Usuário ou por seus clientes com base nas informações exibidas;
- danos decorrentes de uso indevido da conta, de chaves de API ou de links compartilhados pelo Usuário;
- indisponibilidades de serviços de terceiros, incluindo a fonte oficial de dados.
Quando houver responsabilidade, ela ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato, salvo nos casos em que a lei não admita limitação. [revisar: limitação de responsabilidade à luz do CDC, se aplicável]
13. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, que coloquem em risco a segurança da plataforma ou de terceiros, ou por determinação legal. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento em “Minha conta”, com exclusão dos dados nos termos da Política de Privacidade. Recomendamos exportar seus dados antes.
14. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Em relação aos dados de clientes e de partes que o Usuário insere ou acompanha na plataforma, o Usuário atua como controlador e a FluxoLegal trata esses dados por conta dele, para as finalidades descritas.
15. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [preencher: Cidade/UF do foro], ressalvado o direito do consumidor de propor ação em seu domicílio, quando aplicável.
17. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: falecom@fluxolegal.com.br ou WhatsApp (63) 98120-2076.